Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PERQUIRIÇÃO SOBRE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PREMATURA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. INTELECÇÃO DO C. STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Malgrado se possa admitir que o intuito do exequente seja a constrição dos vencimentos do executado (ou, de parte deles), revela-se possível, ao menos, a expedição de ofício à autarquia previdenciária para se saber a extensão de seus ganhos. A penhora, propriamente, de ativos financeiros há de ser analisada em amplo espectro, posteriormente, pelo Juízo de origem, assegurado o contraditório pleno e a ampla defesa, ínsitos ao devido processo legal. Prematuro o indeferimento do pedido. 2. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)