Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Pedido de reembolso de valores pagos por tratamento realizado com profissional não constante na rede credenciada. Comprovado o pagamento, o reembolso é obrigatório até o limite do contrato. Ilegalidade na limitação do número de sessões em limite diverso ao prescrito por profissional médico. Súmula 102/TJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios invertidos e majorados. Apelação provida... ()
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