Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Má-fé. Incidência da Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Configuração a partir da notificação. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)