Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Peculato. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 255 do RISTJ. Utilização de suposta divergência a partir de julgado do próprio tribunal. Aplicação da Súmula 13/STJ.

«É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea «c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. ... (Continua)