Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao CPP, art. 37, c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)