Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal reclama inarredável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. ... (Continua)