Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Competência. Relação familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Conclusão do acórdão no sentido da ausência de demonstração da motivação de gênero na prática do delito. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. ... (Continua)