Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ANTERIOR ANULADO PELO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO REFERIDO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso do INSS. Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela autarquia, contra decisão que homologou o cálculo de liquidação apresentado pelo contador judicial. Alegação de ausência de preclusão e impossibilidade de homologação de cálculo superior ao indicado pelo exequente. Sustenta, ainda, que o cálculo acolhido desrespeitou o título executivo e não observou o «teto estabelecido pelo credor ao apresentar sua conta. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento. Ocorrência de preclusão temporal quanto aos critérios de cálculo aplicados para elaboração do saldo devedor. Questão de direito não impugnada no momento oportuno. Cálculos elaborados pelo contador judicial de acordo com o título executivo e, portanto, corretamente acolhido, não havendo o que se falar em julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, em razão da necessidade de ajustar a conta de liquidação aos parâmetros do título executivo, garantindo a exata execução do julgado. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)