Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Regra de exceção aplicável à hipótese. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. ... (Continua)