Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.
«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14. ... ()
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