Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.
«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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