Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Indeferimento. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da presente reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)