Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação de crédito reconhecido em sentença mandamental, com trânsito em julgado. Alcance da coisa julgada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados e que não servem à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1. O TRF da 1ª Região, atento ao comando da sentença transitada em julgado, a qual foi proferida em mandado de segurança preventivo, entendeu não ser possível o reconhecimento de direito líquido e certo à compensação de valores recolhidos antes da impetração correlata, uma vez que esse direito não estava assegurado no título judicial e porque, isso considerado, a pretensão encontraria óbice nos entendimentos das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)