Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. Recurso extemporâneo. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência.

«1. Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é considerado prematuro o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos Infringentes, visto que ainda não esgotada a instância ordinária. ... (Continua)