Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de que o apenado está cumprindo pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação das afirmações deduzidas. Reconhecimento de prescrição. Impossibilidade. Inexistência do transcurso do lapso temporal necessário. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)