Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Alegação de julgamento do processo administrativo antes da conclusão das ações fiscais. Dilação probatória. Incompatibilidade com a ação mandamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41.656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). ... (Continua)