Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a a impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, é norma cogente que contém princípio de ordem pública, sendo assim insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)