Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação rescisória. Negativa de seguimento. Pretensão manifestamente inadmissível. Jurisprudência desta corte pacífica no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso, ao contrário do quanto alegado na inicial, não houve erro de fato ou violação a dispositivo de Lei indicado. Agravo ao qual se nega provimento.

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