Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Despedimento dispensa de empregado celetista admitido por concurso público de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Necessidade de motivação. Há necessidade de motivação para a dispensa de empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas admitidos por concurso público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos princípios da impessoalidade e da isonomia.