Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Assistência judiciária empregador recurso ordinário. Pedido de justiça gratuita pela reclamada. Pessoa física. Embora o CLT, art. 790 e a Lei 5.584/1970 se reportem à isenção das custas para o empregado e não ao empregador, o CF/88, art. 5º, LXXiv, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não fez a distinção ao assegurar que «o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deve ser robustamente comprovada, não se podendo inferir pela presunção de miserabilidade por mera declaração.