Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 factum principis

«Configuração Factum principis não configurado. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Exclusão do ente público da lide. A inexistência do factum principis conduz ao indeferimento do chamamento do Município reclamado à lide, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 77 ou no CLT, art. 486, sendo de rigor a exclusão do Município de Suzano da lide. Recurso provido.... (Continua)