Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Empresa (consórcio)
«Configuração Contrato de franquia empresarial - Inexistência de grupo econômico. O contrato de franquia empresarial previsto na Lei 8.955/94, feito entre empresas autônomas e com diversidade de sócios, impede a caracterização do grupo econômico previsto no artigo 2º, parágrafo 2º consolidado.... ()
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