Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que excluiu litisconsorte passivo da lide. Inadmissibilidade. Ausência de decisão que coloca fim ao processo. Decisão que deveria ter sido impugnada através de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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