Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Direito social absolutamente impenhorável resguardado ao trabalhador, nos termos garantidos pela Constituição Federal, o salário não pode sofrer penhora direta em folha de pagamento, o que pode ser flexibilizado somente em situações em que fique cabalmente demonstrada sobra salarial, perdendo a natureza de recurso necessário à sobrevivência. Hipótese concreta em que não vislumbrada qualquer hipótese excepcional justificadora da penhora de vencimentos. Decisão de indeferimento lançada nos autos de execução de hipoteca mantida. Recurso da empresa credora não provido.