Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)