Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)