Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.

«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... (Continua)