Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Transformação. Aposentadoria por invallidez. Sentença ultra petita. Desconstituição em parte. Apelação cível. Reexame necessário. Acidentária. INSS. Desconstituição parcial da sentença.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. De outro lado, também não se ignora que, viável a extirpação do excesso cometido pelo decisor, não se há falar de desconstituição in totum da sentença. Hipótese em que se faz necessária a exclusão, do dispositivo sentencial, da referência à concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária e manutenção do auxílio-acidente, de forma vitalícia, por extravasados os limites objetivos do pedido. Sentença ultra petita. Extirpação do excesso que torna prejudicado o exame do apelo e da remessa oficial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM PARTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.... (Continua)