Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cadastro. Dados pessoais. Fraude de terceiro. Desídia. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano moral in re ipsa.

«Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não contratou os serviços do banco demandado, e uma vez que este não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14), impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa). APELAÇÃO PROVIDA. UNÃNIME.... (Continua)