Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Recurso. Inadequação. Agravo regimental. Recurso próprio. Ar nº. 70.040.679.607 dv/m 278. S 27.01.2011. P a83 agravo regimental.

«Agravo regimental atacando decisão que, de plano, não conheceu habeas corpus impetrado com o fim de ser apreciada questão própria do processo de execução penal. Decisão de não-conhecimento fundada na inadequação da via processual eleita para conhecer, processar e julgar a questão atacada, nela ainda gizado que a questão recorrida deveria ser objeto de irresignação na via recursal aplicável àespécie, qual seja o agravo em execução, dedutível perante a VEC competente, caracterizando regra geral somente excepcionável, em sede de writ, por atos, fatos e decisões concretas em que o Juízo das Execuções Penais, modo teratológico, cerceia a liberdade de ir, vir e ficar do apenado, o que não se afigurava no caso ora sob exame. Manutenção da decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (Continua)