Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Incidente de inconstitucionalidade. Desnecessidade.
«Não há necessidade de suscitar incidente de inconstitucionalidade quando a matéria pode ser solucionada de outra forma, mediante interpretação e aplicação da legislação tributária, reservando-se a arguição para as situações em que relevante ao julgamento. Precedente do TJRS.... ()
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