Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus originário. Corrupção passiva. Prisão preventiva de defensor público. Decretação pelo tribunal estadual. Desnecessidade da constrição. Agente primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Fins cautelares que podem ser alcançados com outras medidas alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)