Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.7002.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()

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