Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da corte de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 391/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)