Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Aposentadoria. Servidores ativos e inativos. Gratificação atribuídas apenas àqueles em efetivo exercício. Paridade. Extensão. Possibilidade.
«1. Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (CF/88, art. 40, § 8º). ... ()
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