Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Verba honorária. Valor de arbitramento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 3º. Ente público. Critério da razoabilidade. Possibilidade de enfrentamento da questão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso.

«Segundo orientação reiterada desta Corte, o exame da fixação da verba honorária, quando o seu quantum se mostra desde logo de monta estronômica, não suscita a aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto envolve mero Juízo de razoabilidade no tocante a conferir se há ou não exorbitância no arbitramento. ... (Continua)