Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas para configuração do dissídio. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não serve como paradigma para fins de interposição de embargos de divergência, cujo objetivo é a uniformização do entendimento desta Corte sobre temas debatidos somente em apelo nobre, nos termos do CPC/1973, art. 546, I. ... ()
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