Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Internação aplicada com base gravidade abstrata do ato infracional. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Agravo desprovido.

«- É entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, conforme consignado pelo Súmula 492/STJ. Referida medida só é possível nas hipóteses taxativas do Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)