Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1381.8001.2200

1 - STF Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com majoração da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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