Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com majoração da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.