Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil e internacional. Sucessão. Alegação de não haver direito a herança nem a propriedade para estrangeiros não residentes no país. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Inobservância de requisito processual indispensável. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado é imperiosa para o juízo de admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)