Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Consignação em pagamento - Cheque (sem fundos)- Pedido julgado procedente -- Sentença de procedência, condenando a autora ao pagamento de ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento ação - Admissibilidade - Autora deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de provisionar fundos suficientes para a compensação do cheque na data oportuna, motivando ajuizamento da ação para consignar o valor devido e obter a declaração de extinção da correspondente obrigação - Princípio da causalidade - Recurso negado.*