Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Aplicação. Prescrição. Não incidência.

«A despeito de a ação ter sido ajuizada depois de transcorridos cinco anos do indeferimento do pedido de progressão salarial por nova qualificação, impõe-se o afastamento da prescrição declarada instância primeva, pois incide hipótese destes autos a parte final do entendimento consubstanciado Súmula nº. 294 da c. Corte Superior Trabalhista, a qual dispõe que: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Isto porque o direito pugnado teve sua gênese a partir da Lei Complementar Municipal 25/02.... (Continua)