Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.8300

1 - TRT3 Vendedor. Adicional. Vendedor. Adicional de inspeção e fiscalização.

«A Lei 3.207/57, em seu art. 8º, não faz qualquer restrição quanto ao tipo de vendedor - se viajante ou pracista - para fins de direito ao adicional de inspeção e fiscalização. Trata-se de contraprestação pecuniária pela sobrecarga de trabalho, pois o empregado, durante as cobranças, deixa de auferir renda decorrente da realização de vendas. Portanto, uma vez executadas tais atividades, o vendedor faz jus ao adicional remuneratório, nos moldes legais.... ()

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