Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ATÉ QUE O PLANO SEJA RESTABELECIDO. CPC, art. 536. 3. RESTABELECIMENTO DO PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O TEMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)