Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Sentença que, mesmo sem cumprimento da liminar, julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em nome da autora. Inviabilidade. Não apreendido o bem alienado, lídimo pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, não se autoriza a análise do mérito. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes da Corte e desta Câmara. Prosseguimento do feito que é de rigor, facultada à credora a realização de novas diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)