Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária X incapacidade laborativa. Indefinição. Pagamento de salários.

«Optando a reclamante em não reassumir seu posto de trabalho, ao fundamento de que ainda subsistente incapacidade laborativa, por força de atestado médico apresentado à reclamada, não obstante a alta declarada pelo órgão previdenciário, e, não comprovada a recusa de parte do empregador em reatar as condições contratuais, não se pode atribuir a este último a responsabilidade pelos salários do período em que não ocorreu prestação de serviços por opção da empregada. Se a autora se ausentou por longos 37 meses, na tentativa de reverter situação contrária aos seus interesses perante o órgão previdenciário, permanecendo inerte por esse período, sem qualquer comunicação ao empregador, assumiu o risco da omissão, de modo que não pode, ultrapassado esse lapso temporal, exigir do empregador remuneração relativa ao período de afastamento. Recurso provido.... (Continua)