Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Mero inconformismo. Acórdão recorrido. Execução. Coisa julgada. Observância. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Inexistente a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. A pretexto de vícios no julgado, o recorrente manifesta o seu inconformismo e pretende a revisão do julgamento desfavorável às suas pretensões, procedimento inviável na via dos embargos de declaração. ... (Continua)