Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Transmissão por meio de peticionamento eletrônico. Recurso ordinário desacompanhado das razões recursais. Não conhecimento.

«A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para encaminhamento do recurso e documentos a ele correlatos, assumiu a responsabilidade pela regularidade na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Destarte, constatado que não vieram aos autos as razões recursais do apelo, o recurso não desafia o conhecimento, por ausência de pressuposto formal de admissibilidade.... (Continua)