Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Deserção. Guia de custas processuais. Preenchimento. Erro. Número do processo. Inocorrência.
«Apesar da inclusão dos quatro últimos dígitos no campo número do processo e da omissão quanto à indicação da Vara de origem na GRU Judicial, os demais dados estão corretos, especialmente o nome e o CPF da recorrida, permitindo a identificação do processo ao qual se refere. Logo, a finalidade está alcançada, não sendo meros erros materiais suficientes para obstar o conhecimento do apelo.... ()
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